A prefeitura de Florianópolis
anunciou na última quinta-feira a assinatura do decreto que autoriza a
regularização de imóveis construídos até o ano de 2008. Nem todos os imóveis considerados irregulares
poderão ser regularizados, em razão de comprometimentos ambientais ou de
situações de risco. Cerca de 60 mil imóveis devem ser regularizados com a
assinatura do decreto.
Segundo o prefeito, 500 processos
administrativos encontravam-se parados na Secretaria do Desenvolvimento Urbano
e Meio Ambiente no aguardo de decisão judicial referente à constitucionalidade
da lei complementar nº 374/10. Mas, após o Tribunal de Justiça ter declarado a
lei constitucional, os processos já começaram a tramitar.
Para regularizar o imóvel, os
interessados devem ir ao Pró-Cidadão para dar início aos processos. Por se
tratarem de irregularidades administrativas, precisarão pagar taxas no valor de
R$ 10 o metro quadrado, no caso de imóveis comerciais, e de R$ 5 o metro quadrado,
se imóveis residenciais.
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